O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na quinta-feira (2) as regras de uso da rede elétrica para acesso à internet em alta velocidade (banda larga). A relatora do assunto, conselheira Emília Ribeiro, disse que a medida vai estimular a competição no mercado e incentivar a expansão dos serviços para todo o País.
"Estamos fazendo a universalização de uma outra forma. Vamos alcançar a inclusão digital e social nas pontas", disse Emília. Segundo a conselheira, o regulamento entra em vigor até a próxima quarta-feira (dia 8). A partir daí, a Anatel já poderá conceder licenças para prestar os serviços às empresas interessadas.
Para iniciar a operação, na opinião da Emília, as empresas deverão aguardar a definição de regras pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cuja proposta ainda está em consulta pública e só será concluída no dia 31 de maio.
Tecnicamente, as redes das distribuidoras de energia elétrica estão prontas para prestar esse serviço. Seria necessário fazer algumas adaptações de baixo custo, como instalar roteadores nos postes para direcionar a transmissão de dados. O cliente, por sua vez, precisaria ter um modem, na casa ou no escritório, parecido com os aparelhos que as empresas de telefonia ou de TV a cabo usam para fornecer acesso à internet.
A velocidade de conexão desse tipo de tecnologia já começa com 20 megabits por segundo (Mbps), bem acima da capacidade dos serviços oferecidos hoje, que em geral vão até 10 Mbps.
A vantagem da rede elétrica sobre outras redes é a cobertura, já que ela alcança 97% da população brasileira. Hoje, apenas 5 milhões de pessoas ainda não têm acesso à energia elétrica no Brasil. Pelo programa do governo "Luz para Todos", esse déficit deverá ser zerado até o fim do próximo ano.
Como as distribuidoras de energia estão proibidas por lei de prestar outros serviços além do fornecimento de eletricidade, elas terão de criar empresas específicas de telecomunicações para oferecer internet banda larga. A Aneel pretende exigir que a receita adicional das distribuidoras com o aluguel dos fios seja usada para baixar tarifas de energia.
União
O conselho diretor da Anatel aprovou também a inclusão de uma cláusula nos contratos de concessão da telefonia fixa para deixar claro que a infraestrutura de banda larga, conhecida como backhaul, é um bem que tem que retornar à União no fim da concessão, em 2025.
A polêmica surgiu em novembro do ano passado, quando a Justiça Federal concedeu liminar à Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Pro Teste, suspendendo a troca das metas de universalização das concessionárias de telefonia pela criação de uma infraestrutura nacional de banda larga.
Essa mudança foi feita em abril do ano passado por meio de um aditivo ao contrato de concessão. É com base nessa rede de banda larga que o governo e as concessionárias assinaram, também em abril, um acordo para levar internet em alta velocidade a 55 mil escolas pública urbanas até fim de 2010.
A advogada da Pro Teste Flávia Lefévre argumentou, na época, que a troca de metas permitiu que as empresas investissem recursos da universalização em benefício privado, já que o aditivo não garantia a volta das redes de banda larga à União.
O governo e a Anatel recorreram, sem sucesso, ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, para tentar cassar a liminar. O TRF, no entanto, manteve a decisão de primeira instância por entender que é fundamental garantir a reversibilidade do backhaul à União.
Segundo a Anatel, a mudança não tem de ser submetida à consulta pública porque já constava da proposta de aditivo contratual que foi colocada em consulta pública pela Anatel no ano passado e que acabou sendo retirada do texto definitivo.
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